Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 15 de maio de 2026

Estes termos regulam o acesso e a utilização da plataforma interna BoomLab RH, disponibilizada pela Boomlab Agency OÜ.

Boomlab Agency OÜ · Nº de registo 17418850 · VAT EE102949302
Ruunaoja tn 3, Lasnamäe linnaosa, 11415 Tallinn, Estónia · [email protected]

1. Objeto

A BoomLab RH é uma ferramenta interna de gestão de recursos humanos e recrutamento. O acesso é restrito a utilizadores autorizados (administradores e colaboradores da Boomlab Agency OÜ).

2. Contas e acesso

As credenciais são pessoais e intransmissíveis. Cada utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua password.
Os administradores acedem mediante autenticação de dois fatores (código por email).
É proibido tentar aceder a dados ou funcionalidades fora do âmbito do perfil atribuído.

3. Utilização aceitável

A plataforma destina-se exclusivamente a fins profissionais relacionados com a gestão de RH.
É proibido inserir dados falsos, aceder indevidamente a dados de terceiros, ou comprometer a segurança do sistema.
A picagem de ponto deve refletir os horários reais de trabalho. A falsificação de registos pode ter consequências disciplinares.

4. Registo de ponto e geolocalização

Ao utilizar a funcionalidade de picagem de ponto, o colaborador autoriza a recolha da sua localização GPS no momento da picagem, para efeitos de validação de presença. Esta recolha está descrita em detalhe na Política de Privacidade.

5. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD.

6. Disponibilidade

A Boomlab Agency OÜ envida esforços para manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Pode haver interrupções para manutenção ou por causas técnicas alheias.

7. Responsabilidade

A plataforma é fornecida "tal como está". A Boomlab Agency OÜ não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso indevido, partilha de credenciais ou acesso não autorizado resultante de negligência do utilizador.

8. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei estoniana e pela legislação da União Europeia aplicável. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Tallinn, Estónia.